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http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/20381| Title: | IPTU E SUA PROGRESSIVIDADE FISCAL |
| Authors: | LEAL, Cláudia Pimenta CALDAS, Cézar Benito |
| Keywords: | IPTU Constitucionalidade Progressividade Fiscal |
| Issue Date: | 2007 |
| Abstract: | A presente monografia busca estudar a possibilidade de aplicação progressividade fiscal sobre o IPTU no sistema jurídico vigente. Com esse objetivo, será feita a apresentação de um estudo do tributo, no que será apresentado seu conceito, suas funções, a competência para instituí-lo e sua classificação. Também será feito uma análise dos princípios constitucionais tributários, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade tributária, que estão mais intimamente relacionados ao tema em comento. Por último, analisaremos se a alteração pretendida pela Emenda Constitucional 29/2000, qual seja de institucionalizar a aplicação da progressividade fiscal no IPTU, encontra acolhimento dentro do nosso sistema constitucional. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20381 |
| Appears in Collections: | TCC |
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| TCC - 2007 - CÉSAR BENITO CALDAS.pdf | 632.86 kB | Adobe PDF | View/Open |
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