IPTU E SUA PROGRESSIVIDADE FISCAL

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	LEAL, Cláudia Pimenta	-
dc.contributor.author	CALDAS, Cézar Benito	-
dc.date.accessioned	2023-05-23T17:31:42Z	-
dc.date.available	2023-05-23T17:31:42Z	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20381	-
dc.description.abstract	A presente monografia busca estudar a possibilidade de aplicação progressividade fiscal sobre o IPTU no sistema jurídico vigente. Com esse objetivo, será feita a apresentação de um estudo do tributo, no que será apresentado seu conceito, suas funções, a competência para instituí-lo e sua classificação. Também será feito uma análise dos princípios constitucionais tributários, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade tributária, que estão mais intimamente relacionados ao tema em comento. Por último, analisaremos se a alteração pretendida pela Emenda Constitucional 29/2000, qual seja de institucionalizar a aplicação da progressividade fiscal no IPTU, encontra acolhimento dentro do nosso sistema constitucional.	pt_BR
dc.subject	IPTU	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Progressividade Fiscal	pt_BR
dc.title	IPTU E SUA PROGRESSIVIDADE FISCAL	pt_BR
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TCC - 2007 - CÉSAR BENITO CALDAS.pdf		632.86 kB	Adobe PDF	View/Open