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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18252| Title: | PENSÃO ALIMENTICIA: características, inadimplência e efeitos legais. |
| Authors: | Jesus Rodrigues, Rivaldo DE SOUZA MELO, LUANA |
| Keywords: | Pensão Alimentícia. Inadimplência. Prisão Civil. |
| Issue Date: | 17-Jun-2021 |
| Abstract: | O presente estudo propõe uma análise da obrigação de alimentar no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente, da pensão alimentícia. Por meio de uma pesquisa metodológica bibliográfica e documental, o trabalho inicia com uma explanação resumida sobre os alimentos nas relações familiares. Mais à frente, demonstra-se o estudo do binômio necessidade e possibilidade, no que tange à obrigação de prestar alimentos entre genitores e prole. Concluindo com analise da prisão civil decorrente de débito alimentar, no caso em que corre por dividas oriunda de obrigação alimentícia. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18252 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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