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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18252Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Jesus Rodrigues, Rivaldo | - |
| dc.contributor.author | DE SOUZA MELO, LUANA | - |
| dc.date.accessioned | 2021-08-05T17:37:57Z | - |
| dc.date.available | 2021-08-05T17:37:57Z | - |
| dc.date.issued | 2021-06-17 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18252 | - |
| dc.description.abstract | O presente estudo propõe uma análise da obrigação de alimentar no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente, da pensão alimentícia. Por meio de uma pesquisa metodológica bibliográfica e documental, o trabalho inicia com uma explanação resumida sobre os alimentos nas relações familiares. Mais à frente, demonstra-se o estudo do binômio necessidade e possibilidade, no que tange à obrigação de prestar alimentos entre genitores e prole. Concluindo com analise da prisão civil decorrente de débito alimentar, no caso em que corre por dividas oriunda de obrigação alimentícia. | pt_BR |
| dc.subject | Pensão Alimentícia. Inadimplência. Prisão Civil. | pt_BR |
| dc.title | PENSÃO ALIMENTICIA: características, inadimplência e efeitos legais. | pt_BR |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's | |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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