A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E A APLICABILIDADE DA LEI 8.069/1990 EM PILAR DE GOIÁS/GO

Abstract

Este estudo monográfico consiste em avaliar se a forma a atuação do Conselho Tutelar no município de Pilar de Goiás/GO auxilia no respeito aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e na proteção aos direitos dos infantes na referida cidade. Assim, como faz-se um estudo da realidade, o método indutivo foi adotado, cujo resultado obtido foi de que o citado órgão é instrumento satisfatório na concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes de Pilar de Goiás/GO, sendo tal órgão autônomo e com funções aptas a tutelar as premissas asseguradas aos infantes na legislação constitucional e estatutária, uma vez que cumpre devidamente suas atribuições e funções legalmente previstas, assegurando, assim, aos infantes do município em tela, proteção integral, prioridade absoluta de seus direitos e a proteção do seu melhor interesse.