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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/16863Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | da Silva Costa, Marcos Ricardo | - |
| dc.contributor.author | EVANGELISTA NETO, NATHALIA LUIZA | - |
| dc.date.accessioned | 2021-01-11T13:44:14Z | - |
| dc.date.available | 2021-01-11T13:44:14Z | - |
| dc.date.issued | 2020-12-17 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/16863 | - |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo estudar a previsão legal sobre o direito fundamental à amamentação para as crianças de até o sexto mês de vida. A metodologia utilizada e a de compilação bibliográfica e o posicionamento da legislação vigente. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, é realizado um levantamento de como se deu a evolução do Direito do Trabalho da Antiguidade até a regulação de tal direito no Brasil após a criação da Organização Internacional do Trabalho. O segundo capitulo ocupa-se em apontar quais são os princípios norteadores na legislação trabalhista e quais as principais mudanças após a reforma trabalhista Lei 13.467/1017. Por fim, o terceiro capítulo, trata diretamente do tema principal da monografia, fazendo um levantamento de quais a leis vigente que asseguram o direito à amamentação. | pt_BR |
| dc.subject | Direito à Amamentação, Criança, Legislação, Regulação, Trabalhista, Princípios. | pt_BR |
| dc.title | UMA ANÁLISE SOBRE A PROTEÇÃO LEGAL AO DIREITO À AMAMENTAÇÃO APÓS A REFORMA TRABALHISTA | pt_BR |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's | |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Monografia - NATHALIA LUIZA.pdf | 715.17 kB | Adobe PDF | View/Open |
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