Browsing by Subject Vedação ex lege
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2011 | A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS | LEAL, Valtecino Eufrásio; CUNHA, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da |