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http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/21662| Title: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS |
| Authors: | LEAL, Valtecino Eufrásio CUNHA, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da |
| Keywords: | Liberdade provisória Tráfico de drogas Vedação ex lege Inconstitucionalidade |
| Issue Date: | 2011 |
| Abstract: | No presente trabalho se busca analisar a vedação legal à concessão do instituto da liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei n º 11.343/2006. Lançando mão do método de compilação bibliográfica e da técnica hipotético-dedutiva , sopesam-se argumentos referentes à constitucionalidade da referida vedação, para ao final ensejar, responder se a proibição aplicada irrestritamente sem a análise subjetiva da presença de requisitos inerentes a prisão preventiva fere princípios constitucionais, tratando-se assim de uma vedação inconstitucional. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21662 |
| Appears in Collections: | TCC |
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