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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/8566
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Oliveira, Karla de Souza | - |
dc.contributor.author | BARBOSA, DAISY ALVES QUEIROZ | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-21T18:51:55Z | - |
dc.date.available | 2020-01-21T18:51:55Z | - |
dc.date.issued | 2019-11-28 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/8566 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo estudar o estupro de vulnerável com base nos princípios fundamentais inerentes ao menor de 14 anos sob a ótica doutrinária e jurisprudencial. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e verificação do entendimento preponderante dos tribunais. Este estudo é dividido em três capítulos. Primeiramente, pode ser observado que em decorrência do advento da Lei n° 12015/2009, que traz de modo específico a figura do vulnerável. Por consequência desta atualização, o Código Penal, passa a empregar nomenclatura “dos crimes contra a dignidade sexual”. O segundo capítulo versa sobre os princípios fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como escopo a proteção integral do público infantojuvenil. Toda criança e adolescente deve ser protegida ao máximo para que possa chegar à fase adulta com maturidade e assim desfrutar de sua liberdade livre de traumas e sequelas provocadas pelo abuso sexual. Desde o ambiente familiar, tanto o social devem trabalhar em conjunto para amenizar a proliferação deste crime. Por fim, o terceiro capítulo trata das condutas típicas do tipo penal, que são elas, conjunção carnal e ato libidinoso, e também é destinado para analisar os sujeitos que figuram a relação processual e os preceitos referentes a revitimização do menor. | pt_BR |
dc.subject | Estupro. Vulnerável. Código Penal. Abuso Sexual. Dignidade Sexual. Estatuto da Criança e do Adolescente. Conjunção Carnal. Ato Libidinoso. | pt_BR |
dc.title | ESTUPRO DE VULNERÁVEL: princípios fundamentais inerentes ao menor de 14 anos sob a ótica doutrinária e jurisprudencial | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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monografia Daisy - finalizada 1.pdf | 435.52 kB | Adobe PDF | View/Open |
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