Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/680
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorRodrigues, Rivaldo Jesus-
dc.contributor.authorDuarte, Rafaella Espírito Santo-
dc.date.accessioned2018-11-12T21:42:42Z-
dc.date.available2018-11-12T21:42:42Z-
dc.date.issued2018-06-20-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/680-
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a apreensão do veículo automotor e os efeitos jurídicos no ordenamento jurídico brasileiro. O tema está relacionado à regularidade do direito de propriedade e circulação do veículo automotor nas vias. O primeiro capítulo relata o desenvolvimento histórico da propriedade, seus conceitos, principais características e o regime jurídico da propriedade no Direito Brasileiro. O segundo aborda o direito de propriedade de veículo automotor, o Código de Trânsito Brasileiro, as infrações e as penalidades e medidas administrativas cabíveis. E, por fim, o terceiro e último capítulo destacará a tributação e apreensão, os procedimentos legais e o condicionamento para emissão do CRLV.pt_BR
dc.subjectPropriedade de veículo automotor; Tributação; Apreensão.pt_BR
dc.titleDA APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: (in)constitucionalidade?pt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Monografia - Rafaella.pdf418.13 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.