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http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/314Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Calaça, Helder | - |
| dc.contributor.author | Santos, Hugo | - |
| dc.date.accessioned | 2018-09-19T23:17:34Z | - |
| dc.date.available | 2018-09-19T23:17:34Z | - |
| dc.date.issued | 2018-06 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/314 | - |
| dc.description.abstract | A proposta do artigo é analisar a importância da interceptação telefônica no direito processual brasileiro. A lei federal nº 9.296/96 formaliza o procedimento necessário para que o direito à inviolabilidade das comunicações seja relativizado para atender as demandas de provas e meios de obtenção de provas no processo penal brasileiro. O presente artigo discorre sobre princípios constitucionais penais que permitem a existência deste instituto, além de analisar minuciosamente os requisitos legais para a autorização da interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas de um indivíduo. Ademais, algumas outras problemáticas doutrinárias serão abordadas e jurisprudência sobre a temática será exposta e analisada para corroborar o posicionamento da pesquisa em tela. | pt_BR |
| dc.subject | Princípios Constitucionais | pt_BR |
| dc.subject | Interceptação Telefônica | pt_BR |
| dc.title | A interceptação telefônica e sua importância no processo penal brasileiro | pt_BR |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's | |
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| File | Description | Size | Format | |
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| HUGO RIBEIRO DOS SANTOS.pdf | 237.84 kB | Adobe PDF | View/Open |
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