A IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Abstract

O estudo sobre a importância e imprescindibilidade da presença do advogado no Processo Administrativo Disciplinar é um assunto extremamente relevante quando se pretende discutir a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos realizados pela Administração Pública, já que a Súmula Vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal determinou que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. O presente estudo pretende ponderar sobre até que ponto a ausência do advogado intervém dentro dos trâmites do Processo Administrativo Disciplinar.