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http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23217| Title: | A CONCESÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL (LOAS) E A AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO INDIVÍDUO A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS |
| Authors: | DUVALLIER, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha LIMA, Laryssa Silva |
| Keywords: | Direito Previdenciário Benefício Assistencial Caracterização da Miserabilidade Dignidade da Pessoa Humana |
| Issue Date: | 2016 |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar os requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), abordando as contradições existentes entre a lei e os preceitos fundamentais expressos em nossa constituição, tendo como base o artigo 203, que prevê o direito de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em estado de carência, independente de contribuição. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/23217 |
| Appears in Collections: | TCC |
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