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http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/22332| Title: | INADIMPLÊNCIA ALIMENTAR DO ESPÓLIO |
| Authors: | Rodrigues de Souza Brito, Camila CARRIJO RIBEIRO FILHO, TIAGO |
| Keywords: | Alimentos; inventário; legislação. |
| Issue Date: | 6-Jul-2023 |
| Abstract: | O presente estudo veio propor uma análise acerca da inadimplência alimentar do espólio diante do ordenamento jurídico brasileiro, sendo mais especificamente, sobre o débito da pensão alimentícia. Por meio de uma pesquisa metodológica, bibliográfica e documental, o presente trabalho iniciasse com uma breve explicação sobre a obrigação alimentar nas relações familiares. Mais à frente, demonstra-se o estudo sobre o procedimento de abertura da sucessão, onde discutiremos sobre débito do de cujus no inventário. Concluindo com o posicionamento da legislação e dos Tribunais Superiores perante o tema. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22332 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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