Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22327
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorRodrigues Ferreira Júnior, José-
dc.contributor.authorNOGUEIRA, RENATA-
dc.date.accessioned2024-10-01T17:50:39Z-
dc.date.available2024-10-01T17:50:39Z-
dc.date.issued2023-07-05-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22327-
dc.description.abstractEste artigo se refere a uma análise detalhada acerca da regulamentação do uso de arma de fogo no Brasil e a consequente influência do Decreto n. 10.630 na busca por uma relativa flexibilização, com uma breve análise acerca das previsões legais nacionais que respaldam o uso de arma de fogo. O artigo será baseado em previsões legais nacionais acerca do tema, e, ainda, artigos científicos e doutrinas consolidadas. Será utilizado o método de abordagem dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. No aspecto metodológico serão analisadas as motivações das restrições do acesso às armas e ainda a existência do Estatuto do Desarmamento e a visão do estado atual no cenário brasileiro. Serão apresentadas as legislações que buscam um provável respaldo ao uso de armas e uma investigação aprofundada do Decreto 10.630 na busca pela regulamentação desse uso. Serão ainda apresentados os Regulamentos do CAC responsáveis pela previsão legal que trata das armas em território brasileiro.pt_BR
dc.subjectDireito Penal; Arma de Fogo; Normas Nacionais; Regulamentação; Estatuto do Desarmamento; Flexibilização do Porte e da Posse.pt_BR
dc.titleCOMO O DECRETO N° 10.630 PODE REGULAMENTAR O USO DE ARMA DE FOGO NO BRASILpt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Renata Nogueira.pdf675.27 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.