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http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/21703| Title: | LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO URBANOS |
| Authors: | SILVA, Samuel Balduino Pires da ARAÚJO, Larissa Dias |
| Keywords: | Direito a propriedade Loteamento e desmembramento urbanos Eficácia |
| Issue Date: | 2012 |
| Abstract: | No presente trabalho se busca analisar a regularização do loteamento e desmembramento urbanos, à luz da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Na investigação se avalia à aplicação da legislação na regularização de loteamentos e desmembramento urbanos com o objetivo de aprender como se dá tal registro e se tal regramento atende as necessidades no tocante ao atendimento ao direito de propriedade e resguardo dos direitos coletivos. Lançando mão do método de compilação bibliográfica e da técnica hipotético-dedutiva. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21703 |
| Appears in Collections: | TCC |
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