MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS IMPOSTA  AO MENOR INFRATOR

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	SILVA, Fabíola de Melo	-
dc.contributor.author	VALADÃO, Tamina de Souza	-
dc.date.accessioned	2024-03-05T19:44:39Z	-
dc.date.available	2024-03-05T19:44:39Z	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21668	-
dc.description.abstract	Este trabalho vem delineando acerca da responsabilidade pela proteção dos direitos da criança e do adolescente perante a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/90. Traz também quais são as medidas socioeducativas imposta ao menor infrator, observando assim a mais adequada para cada caso. Verifica-se a execução e a eficácia das medidas impostas ao menor que cometer o ato infracional e retrata a importância da família, da sociedade, do Estado e da escola na proteção e resguardo aos direitos da infância e juventude .	pt_BR
dc.subject	Criança	pt_BR
dc.subject	Adolescente	pt_BR
dc.subject	Proteção	pt_BR
dc.subject	Medidas socioeducativas	pt_BR
dc.subject	Menor infrator	pt_BR
dc.title	MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS IMPOSTA AO MENOR INFRATOR	pt_BR
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