NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HODIERNA

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	SILVA, Samuel Balduino Pires da	-
dc.contributor.author	PAULA, Regina Célia Assis de	-
dc.date.accessioned	2024-02-26T16:49:13Z	-
dc.date.available	2024-02-26T16:49:13Z	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21611	-
dc.description.abstract	O objetivo deste trabalho é analisar a prática do favorecimento de parentes nas contratações, no âmbito da Administração Pública, prática esta denominada como nepotismo. Com base nas pesquisas realizadas, pode-se concluir que a prática do nepotismo é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por força dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade administrativa, constantes do artigo 37 caput. Princípios estes, que segundo entendimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não necessitam de lei específica para sua aplicação, pois são auto-aplicáveis.	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Nepotismo	pt_BR
dc.subject	Moralidade	pt_BR
dc.subject	Impessoalidade	pt_BR
dc.subject	Agente público	pt_BR
dc.title	NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HODIERNA	pt_BR
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