O DIREITO À INCLUSÃO ESCOLAR DA CRIANÇA COM AUTISMO E A (IN)APLICABILIDADE DA LEI 12.764/2012: PESQUISA DE CAMPO NA ESCOLA MUNICIPAL ADALBERTA FRANCISCA DOS SANTOS NA CIDADE DE CRIXÁS ( ANOS 2022-2023)

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar a aplicação da Lei n° 12.764/2012 na Escola Municipal Adalberta Francisca dos Santos. A análise se baseia nos princípios da proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, da dignidade humana e do bem-estar da criança, todos consagrados na Constituição Federal de 1988 e na Lei Berenice Piana. Objetiva demonstrar a importância da aplicação da lei para garantia de igualdade e inclusão da criança portadora do espectro autista. Para atingimento deste objetivo desenvolveu-se uma pesquisa de campo a partir de questionários com professores e pais, buscando conhecer a real situação da escola em estudo. O resultado alcançado afirma que as crianças possuem suporte educacional básico previsto, podendo ser aperfeiçoado e aprimorado, desde que o Estado/Município busque mais especialização para os profissionais e incentive a inclusão.