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http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/21460| Title: | ABORTO NO CASO DE ESTUPRO |
| Authors: | VALLE, Luciano do PEREIRA, Nara Karla Guedes |
| Keywords: | Aborto no caso de estupro Estupro Direito à vida |
| Issue Date: | 2009 |
| Abstract: | Esta monografia jurídica trata do aborto realizado no caso de estupro. Verificando-se a questão da punibilidade e responsabilidade penal do crime de aborto no caso de estupro, para que não seja feita nenhuma injustiça aqueles que ainda não tem condições de lutar sozinhos pelos seus direitos e também porque, estaria o artigo 128, inciso II contrariando e contradizendo com todos os preceitos dos direitos humanos e Constituição Federal, que protegem totalmente vida humana. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21460 |
| Appears in Collections: | TCC |
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