APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM RELAÇÃO ÀS MULHERES TRANS

Abstract

O presente artigo tem como finalidade analisar a aplicação da Lei Maria da Penha (lei n. 11.340/2006) em relação às mulheres transexuais em situação de violência doméstica e familiar. A análise parte da trajetória histórica das mulheres e das mulheres transexuais, e discute os conceitos de gênero, de sexo e de orientação sexual. Em seguida, por meio de uma análise jurisprudencial, investiga a possibilidade de a mulher transexual figurar como vítima de violência doméstica e familiar na aplicabilidade da Lei Maria da Penha. O posicionamento do sistema judiciário em relação a esse tema é investigado a partir de uma pesquisa documental que mapeou diversos casos registrados nas esferas de segunda instância de diferentes estados do Brasil. Com isso, a pesquisa desenvolverá a hipótese de que a aplicabilidade da Lei Maria da Penha à mulher transexual é uma das formas de garantir a dignidade humana desses indivíduos portadores de direitos.