DIREITOS HUMANOS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo central estudar a importância dos direitos humanos relativos a criança e ao adolescente que cometem ato infracional se tornando um menor infrator e analisar a eficácia das medidas socioeducativas na ressocialização desses menores. Inicialmente de forma breve, falar-se-á sobre os conceitos e documentações em relação aos direitos humanos à criança, bem como elencar os direitos previstos na legislação brasileira em sua Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, no segundo capítulo, abordar a definição de menor infrator e o que leva esses jovens a criminalidade prematura e apresentar as medidas socioeducativas presentes do ECA, suas especificações e características de como devem ser aplicadas visando a ressocialização. Ademais, compreender se as intervenções na vida dos menores infratores feitas pelo Estado através das medidas socioeducativas tem a efícia prevista e quais os modos para instensificar e melhorar sua aplicablidade e proveito. Por fim, analisar, se há omissão por parte do Estado que acarretam a reincidência do menor infrator e exemplificar essa reincidência através de dados.