SISTEMA PRISIONAL E A QUESTÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS.

Abstract

Este trabalho aborda os problemas do sistema prisional brasileiro, a sua população carcerária, e as formas de cumprimentos das penas e seus regimes. A responsabilidade dos governos federais e Estaduais assim como as responsabilidades dos juízes da vara de execuções Penais, destacando o monitoramento eletrônico como medida de alternativa positiva, tendo em vista a sua utilização em vários países do mundo de forma eficiente, como nos Estados Unidos, Inglaterra, Suécia. Abrange também a sua forma de funcionamento e os projetos de lei em tramitação no congresso Nacional, destacando a competência para legislar sobre a matéria e a experiência vivida por alguns estados antecedendo uma legislação federal e abordando a importância do monitoramento como medida de reiteração do preso ao convívio social e familiar durante o cumprimento da pena.