Da Responsabilidade Civil das Empresas no tratamento de Dados  Pessoais- Marco Civil da Internet (Lei nº 13.709/2018)

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dc.contributor.advisor	de Jesus Rodrigues, Rivaldo	-
dc.contributor.author	TAVARES FERNANDES, JAKELINE	-
dc.date.accessioned	2022-08-24T18:42:44Z	-
dc.date.available	2022-08-24T18:42:44Z	-
dc.date.issued	2022-07-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19464	-
dc.description.abstract	A presente monografia visa analisar a Responsabilidade Civil das Empresas no tratamento de Dados Pessoais- Marco Civil da Internet (Lei nº 13.709/2018). A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição e do Ministério Público. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se a evolução histórica dos Direitos Fundamentais e a eficácia dos Direitos à Privacidade. O segundo capítulo ocupa-se em analisar as gerações de Leis de proteção de dados, as noções gerais da LeI 13.708/2018 e a diferença dos tipos de Dados. Por fim, o terceiro capítulo trata da Responsabilidade Civil das Empresas na Lei de proteção de dados	pt_BR
dc.subject	Direito à Privacidade, Proteção de Dados, Responsabilidade Civil	pt_BR
dc.title	Da Responsabilidade Civil das Empresas no tratamento de Dados Pessoais- Marco Civil da Internet (Lei nº 13.709/2018)	pt_BR
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