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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19402
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Jesus Rodrigues, Rivaldo | - |
dc.contributor.author | TEIXEIRA ARAÚJO, AMANDA STÉFANY | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-22T13:46:48Z | - |
dc.date.available | 2022-08-22T13:46:48Z | - |
dc.date.issued | 2021-07-01 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19402 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo estudar a (in)viabilidade da adoção de personalidade jurídica aos animais no ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide da legislação brasileira. A metodologia utilizada é acerca de um panorama sobre os posicionamentos existentes adotados pelas doutrinas, projetos legislativos, assim como em artigos publicados na internet. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se os aspectos gerais sobre a personalidade jurídica, bem como a doutrina da personalidade jurídica, sob a óptica do Código Civil. O segundo capítulo ocupa-se em abordar a defesa dos animais frente ao ordenamento jurídico brasileiro à luz da Constituição Federal, Diploma Civilista e Leis Especiais. Por fim, o terceiro capítulo trata da posição doutrinaria e legislativa sobre os animais como sujeitos de direito, bem como o posicionamento da Declaração de Cambridge sobre a senciência animal. | pt_BR |
dc.subject | Animais, Personalidade Jurídica, Sujeito de Direito. | pt_BR |
dc.title | DOTAÇÃO DE PERSONALIDADE AOS ANIMAIS NO DIREITO BRASILEIRO: (in)viabilidade? | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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Amanda Stéfany Teixeira Araújo.pdf | 333.24 kB | Adobe PDF | View/Open |
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