AS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI Nº 11.340/2006 E A SUA EFETIVIDADE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar as medidas protetivas no âmbito da lei de violência doméstica e familiar, as quais tem a mulher como vítima de condutas que ferem a sua dignidade humana, mesmo estando amparada pelas inovações legislativas. Para definir o que se entende por violência doméstica e familiar, impende analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), bem como o seu marco histórico, sua delimitação legal, seus institutos protetivos e a atuação dos órgãos estatais, entendidos como tais, a autoridade policial, o Poder Judiciário e o Ministério Púbico, e ainda o impacto na vida dessas vítimas, mensurado em casos diários registrados nas delegacias especializadas. Na busca de efetivar a presente pesquisa, estudaremos se as medidas protetivas de urgência, evitam a prática de novos delitos, posto que, as estatísticas criminais demonstram que há corriqueiramente uma progressão criminosa, caso o agressor não seja contido. Nesse diapasão, ressaltaremos os principais tipos penais praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, e quais são as agressões mais sofridas por elas, quando tratamos acerca do enfrentamento da violência de gênero. Logo, tal pesquisa será feita tendo como base a melhor doutrina e a mais atualizadas jurisprudências sobre o assunto, sem perder o foco dos mais variados pontos de entendimento, buscando uma melhor compreensão da finalidade da norma.