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dc.contributor.advisorGonçalves da Paixão, Alessandro-
dc.contributor.authorHOLANDA LIMA PESSOA, SARAH-
dc.date.accessioned2021-08-13T13:07:55Z-
dc.date.available2021-08-13T13:07:55Z-
dc.date.issued2021-06-22-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18313-
dc.description.abstractO presente trabalho de pesquisa cientifica durante o seu desenvolvimento analisou a tríplice constitucional devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a historicidade do Tribunal de Contas da União, sua estrutura organizacional, bem como a natureza jurídica da Corte de Contas e de suas decisões com base nos preceitos doutrinários do direito constitucional, administrativo, financeiro, dentre outras áreas. Frise-se que a metodologia utilizada para a realização desta monografia fora descritiva observacional, e que obteve como objeto de estudo, em síntese, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92), bem como o Regimento Interno do TCU, a Constituição da República Federativa do Brasil, os excertos jurisprudenciais do TCU, bem como do Supremo Tribunal Federal, além da análise doutrinária de célebres juristas nacionais, tais como a Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, José Cretella Junior entre outros doutrinadores. É importante dizer que o trabalho também contou com pesquisa à sítios eletrônicos confiáveis e que produzem nobre conteúdo jurídico cerca do direito pátrio, como por exemplo o Conjur e o próprio site do Tribunal de Contas da União. Em harmonia e no afã de desenvolver uma melhor compreensão acerca do tema abordado o Trabalho de Conclusão de Curso aqui apresentado encontra-se dividido em três capítulos. Sendo o primeiro a análise dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em segundo plano a natureza jurídica do tribunal e por fim a efetividade dos princípios em no âmbito da Corte em estudo.pt_BR
dc.subjectTribunal de Contas da União. Contraditório. Ampla Defesa. Devido Processo Legal. Historicidade. Natureza Jurídica. Doutrina. Jurisprudência. Estrutura organizacional.pt_BR
dc.titleO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOpt_BR
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