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dc.contributor.advisorRodrigues Ferreira Junior., José-
dc.contributor.authorNASCIMENTOJUNQUEIRA, GIOVANA-
dc.date.accessioned2021-08-05T17:31:46Z-
dc.date.available2021-08-05T17:31:46Z-
dc.date.issued2021-07-01-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18250-
dc.description.abstractOpresentetrabalhotemporpropositoestudaraaplicabilidadedasmedidasprotetivasprevistos na Lei 11.340/06, também chamada de lei maria perante a violência moral feminina. Preliminarmente, o estudo buscou caracterizar a pesquisa abordando o cumprimento das medidas protetivas do distanciamento à mulher vítima do crime contra a honra elencadas na lei supracitada. Ademais, discorrerá sobre algumasdecisõesdosnossostribunais,ondehámaiordemandaacercadotema.Posteriormente,adentrouparticularmenteemabordarquaisosmecanismosdeTutelaà ofendida do crime contra a honra diante da referida Lei. Além do mais, discorrerá arespeitodacriminalizaçãododescumprimentodasmedidasprotetivas.Porfim,examinou a atual conjuntura a luz do Código Penal Brasileiro em correção com aConstituiçãoFederalaoenfrentamentoatutelaahonraperanteaLeiMariadaPenha.Utiliza-se do método da monografia, da abordagem metodológica dedutiva e da técnica de pesquisa indireta, através de revisão bibliográfica.pt_BR
dc.subjectLei Maria da Penha. Violência Moral Feminina. Aplicabilidade das medidas protetivas da referida lei.pt_BR
dc.titleVIOLÊNCIA MORAL FEMININA: APLICABILIDADE DAS MEDIDASPROTETIVASDALEIMARIADAPENHApt_BR
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