APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE  CONDUTA DIVERSA

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	LEAL, Marilda Ferreira Machado	-
dc.contributor.author	SILVA, Lara Mirelle da	-
dc.date.accessioned	2021-06-16T23:18:17Z	-
dc.date.available	2021-06-16T23:18:17Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17874	-
dc.description.abstract	O objetivo desta pesquisa é apresentar uma resposta ao questionamento “se a empresa está em crise financeira e não paga as contribuições previdenciárias, há crime?”, através de uma ampla pesquisa em todo o sistema previdenciário brasileiro. Para alcançar o objetivo proposto por este estudo, desenvolveu-se uma pesquisa utilizando-se de documentação indireta, dispensando assim, a documentação direta. O principal resultado encontrado foi que esta conduta é definida como causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, não configura crime apropriar-se das contribuições previdenciárias em caso de crise, desde que fique provada essa situação	pt_BR
dc.subject	Crime.	pt_BR
dc.subject	Crise.	pt_BR
dc.subject	Previdência social.	pt_BR
dc.title	APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA	pt_BR
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