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http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/17518Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | LEAL, Marilda Ferreira Machado | - |
| dc.contributor.author | XAVIER, Heloane Alves Marques | - |
| dc.date.accessioned | 2021-06-01T18:13:15Z | - |
| dc.date.available | 2021-06-01T18:13:15Z | - |
| dc.date.issued | 2017 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17518 | - |
| dc.description.abstract | O presente trabalho pretendeu examinar o estudo da legislação anterior a Lei Complementar nº 150/2015 através de breves abordagens do empregado doméstico no Brasil, definição e requisitos que configuram o empregado e empregador doméstico, elencando os direitos e garantias anteriores à referida Lei até os dias atuais. Análise da Lei Complementar nº 150/2015 e suas especificidades, abordando o atual sistema do Simples Doméstico que coloca em prática os direitos trabalhistas. O objeto do presente estudo visa, portanto, demonstrar com a pesquisa de campo no município de Rubiataba-GO a relação entre empregado e empregador, seus conhecimentos sobre os novos direitos, pontos positivos e negativos, enfatizando as dificuldades encontradas pelo empregador doméstico após a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015, verificando sua aplicabilidade e eficácia na relação empregatícia | pt_BR |
| dc.subject | Empregado doméstico. | pt_BR |
| dc.subject | Lei Complementar nº 150/2015 | pt_BR |
| dc.title | APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015 NA RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO, DESDE A SUA PROMULGAÇÃO ATÉ JUNHO/2017, NA CIDADE DE RUBIATABA/GO | pt_BR |
| Appears in Collections: | TCC | |
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| File | Description | Size | Format | |
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| 2017 - TCCC - HELOANE ALVES MARQUES XAVIER.pdf | 454.18 kB | Adobe PDF | View/Open |
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