UMA ANÁLISE SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Abstract

O presente trabalho de monografia discorrerá acerca da natureza jurídica do empréstimo compulsório à luz da legislação pátria, sendo desenvolvido através de três capítulos, os quais objetivam compilar, com utilização do método bibliográfico, as principais teses doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais acerca da figura do empréstimo compulsório no país, no intuito de entender o imbróglio existente quando se fala em instituir o fustigado empréstimo forçado, sobretudo, ser ou não ser tributo, em sendo, se possui autonomia e os pressupostos fáticos permissivos para sua criação. O tema justifica-se de vital importância, vez que, em sendo tributo, todo o regime jurídico conferido aos tributos ser-lhe-á aplicável também a sobredita exação, o que, sob a ótica do contribuinte, afigura-se imprescindível, já que não estará à mercê da discrionariedade desregrada do poder público, o qual historicamente, sob o argumento de não se tratar de tributo, criou e cobrou tal figura, mas não saldou com o débito que advindo desta obrigação.