A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PENAIS SOBRE AS PRÁTICAS DESPORTIVAS: análise criminal do estatuto do torcedor.

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dc.contributor.advisor	Lima, Adriano Gouveia	-
dc.contributor.author	MACHADO, DANIEL DE FREITAS	-
dc.date.accessioned	2019-06-12T18:48:41Z	-
dc.date.available	2019-06-12T18:48:41Z	-
dc.date.issued	2019-05-31	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/1270	-
dc.description.abstract	Trata-se de monografia cujo tema é “A incidência das normas penais sobre as práticas desportivas: análise criminal do estatuto do torcedor”. Tem como foco, principalmente, a aplicação prática desta Lei no âmbito jurídico atual.Inicialmente, é abordado a questão da existência das torcidas organizadas no Brasil, constatando a necessidade de um melhor tratamento para com os torcedores, além de discorrer sobre os direitos e deveres destes e das entidades responsáveis pela organização do evento esportivo, derivados do Estatuto do Torcedor. Também foi tratada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o consumidor e o fornecedor do espetáculo esportivo, além da responsabilidade penal disposta na legislação em comento.	pt_BR
dc.subject	Direito. Estatuto. Torcedor. Organizada. Evento esportivo.	pt_BR
dc.title	A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PENAIS SOBRE AS PRÁTICAS DESPORTIVAS: análise criminal do estatuto do torcedor.	pt_BR
Appears in Collections:	Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's

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