Browsing by Author MORAES, WENDELL PATRÍCIO
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-07-30 | O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NAS ABORDAGENS POR EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | Abreu, Anna Lúcia Leandro; MORAES, WENDELL PATRÍCIO |