Browsing by Author FERREIRA DE PAULA, JOÃO MARCELO
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-06-07 | VEDAÇÃO DE ESCOLHA DE REGIME DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS: (in)constitucionalidade? | Jesus Rodrigues, Rivaldo; FERREIRA DE PAULA, JOÃO MARCELO |