Browsing by Subject União Estável. Sucessão. Transmissão. Omissão do Estado.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018-06-14 | DIREITO SUCESSÓRIO APLICADO NA UNIÃO ESTÁVEL PARALELAMENTE Á SEPARAÇÃO FÁTICA | Menezes Júnior, Eumar Evangelista de; Torres, Allan Rodrigues |