Browsing by Subject Repetição de Indébito. Responsabilidade civil. Má-fé.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2020-07-02 | A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: a comprovação da má-fé pelo hipossuficiente. | Russo, Ana Paula Mendonça Ferreira; DE MORAIS, RENATO COELHO |