Browsing by Subject Prisão preventiva. Presunção de inocência. Motivação. Efetividade. Pacote anticrime.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2020-11-30 | RISÃO PREVENTIVA E A SUA EFETIVIDADE NO PROCESSO PENAL | Lima, Adriano Gouveia; DOS SANTOS, MARCOS PEREIRA |