Browsing by Subject Penas. Acusado. Penas restritivas de direitos. Prisão, Reincidência.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2020-06-15 | AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E O ALCANCE DA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO | Lima, Adriano Gouveia; FERREIRA, KALIANA LIMA |