Browsing by Subject Legítima Defesa. Excludente de Ilicitude. Teoria Geral do Crime. Delito
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022-06-29 | A LEGÍTIMA DEFESA COMO CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE | Gouveia Lima, Adriano; PIMENTA DE ALMEIDA RAMOS FILHO, MARCELO |