Browsing by Subject Estado. ADI. Laicidade. Liberdade Religiosa. Ensino Religioso.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018-12-14 | DIREITO E RELIGIÃO NO BRASIL: MEMÓRIA E JUSTIFICATIVAS LIGADAS AO JULGAMENTO DA ADI 4439 | Júnior, Eumar Evangelista de Menezes; Reis, Júlia Rodrigues dos |