Browsing by Subject Devido Processo Legislativo.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2019 | A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.654/18 FRENTE ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO | SANTOS, Luana de Miranda; HOSNI, Leonardo César El |