Browsing by Subject Desuso
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2007 | SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA E SEU DESUSO COM O ADVENTO DA LEI Nº 9.714/98 | LEAL, Cláudia Pimenta; MEDEIROS, Luís Fernando Cabral de |