Browsing by Subject Desjudicializar. Princípios. Lei. Efetividade.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-11-29 | ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEI 9.099/95 E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES À LUZ DO PROJETO DE LEI 6.204/2019 | Rodrigues de Souza Brito, Camila; DAVID DE SOUZA ARAÚJO, BRYAM |