Browsing by Subject ADPF nº 442.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2019 | O ABORTO: PONDERAÇÕES ACERCA DA DUALIDADE ENTRE DIREITO À VIDA E A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO | PIRES, João Paulo da Silva; SANTOS, Bruna Alves Barboza dos |