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- Lei 9.839/1999. 1
- Lei 9099/95; 1
- Lei 9882/99 1
- Lei ambiental 1
- Lei Anticorrupção 1
- Lei Antimanicomial 1
- Lei Carolina Dieckmann; 2
- Lei complementar n. 150/2015 1
- Lei Complementar nº 135/2010 1
- Lei Complementar nº 150/2015 1
- Lei Complementar. Mandado de Injunção. Lei 13.300. 1
- Lei da Aprendizagem 1
- Lei da Execução Penal 1
- Lei da Ficha Limpa. 1
- Lei da Mediação 1
- Lei da Palmada 1
- Lei da Terceirização; relações de trabalho; Reforma Trabalhista. 1
- Lei de abuso de autoridade 1
- Lei de Abuso de Autoridade; Crime de Hermenêutica; Constitucionalidade; Interpretação; Autoridade Pública. 1
- Lei de drogas. 2