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- Código de Processo Penal. 1
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- Código Florestal. Regularização. Propriedade Rural. 1
- Código nacional de trânsito 1
- Código Penal 5
- Código penal 2
- Código Penal Brasileiro 2
- Código Penal Militar. 1
- Código Penal. 4
- Código Penal. Crime de Estupro. Estupro de Vulnerável. 1